Comissão Especial de Inquérito da planilha do transporte coletivo

imagem retirada do site da Câmara Municipal de Londrina

Ao ler as notícias e acompanhar o debate sobre a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) não pude me furtar a tratar, aqui em meu blog, do assunto. Mais como uma forma de esclarecer e expor minha opinião sobre a criação da CEI, do que para gerar polêmica sobre o assunto, já que a comissão já está criada e deverá desenvolver o seu trabalho.

Se alguém tem alguma dúvida sobre se esta CEI tem conotação política com duas intenções - uma, a de destacar os nomes dos propositores e outra, a de atacar a administração de Nedson Micheleti (PT) - basta conhecer o Regimento Interno da Câmara de Vereadores que trata, também das Comissões Permanentes, inclusive, com nova composição neste início de mandato legislativo. Acho que os vereadores não estão acreditando muito nos mecanismos da Casa.

Então apresento aos leitores do meu blog a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e suas atribuições:

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA

Seção II

Das Comissões Permanentes

Subseção I

III – Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte;

Subseção IV

Das Atribuições

Art. 52. Compete às comissões permanentes, no âmbito de sua competência:

I – estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer ou

oferecendo-lhes substitutivos ou emendas;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa

contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

(42) IV – convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos

inerentes as suas atribuições;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre estes

emitir parecer;

VII – tomar a iniciativa da elaboração de proposições;

VIII – promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade.

Art. 55. A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte

compete especialmente emitir parecer sobre:

I – assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento

urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, transportes urbanos, infra-estrutura urbana

e saneamento básico, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento;

II – planos de organização político-administrativa do Município, viário e

habitacional;

III – desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de

desenvolvimento econômico e social e incentivos regionais;

IV – sistema de defesa civil e política de combate às calamidades;

V – transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário e por dutos;

VI – ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas;

VII – segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego;

VIII – desapropriação, alienação ou concessão de direito real de uso ou permissão

de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

IX – obras em geral;

X – outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.

Enfim, para que comissão permanente?!?!?

O pior é que vereadores que defendem que os mecanismos da Câmara como as comissões e seus membros sejam respeitados e utilizados, acabam sendo questionados por seu posicionamento.