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Mais um equipamento público que irá auxiliar e muito na redução da violência doméstica está sendo criado em Londrina. Aliás, a justiça está apenas cumprindo o que estabeleceu a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) em seu artigo 14:

"Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher."

A lei também estabelece que "a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;" (art. 8º, inciso I)

Londrina deve comemorar mais esta conquista para as mulheres e entender a importância das políticas públicas direcionadas à questão de gênero.

Saiba mais sobre a criação da vara especializada em violência doméstica por meio da matéria Londrina terá vara especializada em violência doméstica, publicada hoje no www.bonde.com.br.